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<title>Lei 12.965</title>
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<!-- BARRA FIXA -->
<header>
<div class="container">
<input type="checkbox" id="checkbox-menu">
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<a href="sobreNos.html">
<p>Sobre Nós</p>
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<!-- CONTEÚDO -->
<h1>
</html>Lei 12.965</h1> <!-- título -->
<div class="banner">
<img src="Imagens/Leis/Lei 12.965.png" alt="Banner">
</div>
<h2>O que é?</h2>
<h3>
Art. 1º Esta Lei estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil e determina
as diretrizes para atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em relação à matéria.nesta
Lei aplica-se
<br><br>
Art. 2º A disciplina do uso da internet no Brasil tem como fundamento o respeito à liberdade de expressão, bem como:
<br>I - o reconhecimento da escala mundial da rede;
<br>II - os direitos humanos, o desenvolvimento da personalidade e o exercício da cidadania em meios digitais;
<br>III - a pluralidade e a diversidade;
<br>IV - a abertura e a colaboração;
<br>V - a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor;
<br>VI - a finalidade social da rede.
<br><br>Art. 3º A disciplina do uso da internet no Brasil tem os seguintes princípios:
<br>I - garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, nos termos da Constituição
Federal;
<br>II - proteção da privacidade;
<br>III - proteção dos dados pessoais, na forma da lei;
<br>IV - preservação e garantia da neutralidade de rede;
<br>V - preservação da estabilidade, segurança e funcionalidade da rede, por meio de medidas técnicas compatíveis
com os padrões internacionais e pelo estímulo ao uso de boas práticas;
<br>VI - responsabilização dos agentes de acordo com suas atividades, nos termos da lei;
<br>VII - preservação da natureza participativa da rede;
<br>VIII - liberdade dos modelos de negócios promovidos na internet, desde que não conflitem com os demais
princípios estabelecidos nesta Lei.
</h3>
<!-- RODAPÉ -->
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<span>[email protected]</span>
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<span>Sobre Nós</span>
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