─ Responsável técnico: Paulo Luan Mariano Silva
São José dos Campos
25.04.2017
Este documento, denominado Plano de Dados Abertos – PDA, tem como objetivo orientar as ações de implementação e de promoção da iniciativa de abertura de dados da Prefeitura e Câmara Municipal de São José dos Campos.
O PDA atende as exigências estabelecidas no Decreto nº 8.777 de 2016 e suas ações estão em consonância com o disposto na Lei de Acesso à Informação – LAI; no art. 48 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000; na Instrução Normativa SLTI nº 4, de 13 de abril de 2012 (que institui a Infraestrutura Nacional de Dados Abertos); no Decreto Presidencial nº 6.666, de 27 de novembro de 2008 (que institui a Infraestrutura Nacional de Dados Espaciais); assim como os compromissos assumidos pelo Governo no âmbito da Parceria para Governo Aberto (Open Government Partnership – OGP).
O Plano foi elaborado em meados de 2017 com uma metodologia única, por uma comissão de gestores da Organização Ubuntu, no dia 25 de Abril de 2017, composta por representantes da Superintendência de de Informática da instituição.
Além disso, ele foi devidamente apresentado e revisado por diversas unidades da gestão da instituição e, finalmente, foi aprovado pelo Conselho de Administração em xx/xx/2017.
Para se estabelecer priorização dos conjuntos de dados que serão disponibilizados, foram considerados o grau de relevância das informações para o cidadão, o alinhamento com os instrumentos de planejamento estratégico e a disponibilidades de dados já gerenciados pelos Sistemas Integrados da Prefeitura e Câmara Municipal.
A Organização Ubuntu, por meio deste documento, estabelece a sua estratégia para abertura de dados, definindo um conjunto de ações para viabilizar a prática de dados abertos na Prefeitura e Câmara Municipal de São José dos Campos.
O PDA é um instrumento de planejamento e coordenação da política de disponibilização de dados abertos. Ele representa um marco na valorização da transparência, permitindo o aprimoramento da gestão pública por meio do acesso à informação e do estímulo à participação e ao controle social.
Promover a abertura de dados da Prefeitura e Câmara Municipal de São José dos Campos, garantindo os princípios da publicidade e da transparência na administração pública e com a criação de uma lei municipal cujo o objetivo é o compromisso de divulgação permanente dos dados de interesse público produzidos nas diversas ações realizadas por esta instituição ao longo dos próximos anos.
- Identificar prioridades e disponibilizar dados em formatos abertos de maneira progressiva e sustentável.
- Facilitar o acesso aos dados divulgados.
- Melhorar a gestão da informação e de dados da Prefeitura e Câmara Municipal.
- Estimular o desenvolvimento de soluções em TI baseadas no uso dos dados publicados.
- Incrementar o processo de transparência e de acesso a informações públicas.
- Fomentar a produção de conhecimento e a gestão pública participativa, a partir da utilização dos dados pela sociedade civil.
Dessa forma, assume-se o compromisso de divulgação permanente dos dados de interesse público produzidos nas diversas ações realizadas por esta instituição, considerando-se os princípios da legalidade, da economicidade e da eficiência.
Para se estabelecerem as metas de abertura de dados e as etapas do processo, serão consideradas as seguintes diretrizes:
Priorização dos dados considerados mais relevantes para a sociedade, particularmente:
- Dados relacionados aos pedidos de informação já recebidos pela instituição por meio do e-SIC e/ou 156.
- Dados armazenados nos sistemas de informação usados na instituição.
Serão priorizados os dados já apresentados nas áreas públicas dos sistemas e também aqueles relacionados às funcionalidades mais acessadas nos sistemas.
- Informações já publicados no Portal da Transparência da instituição.
- Dados relevantes contidos nas páginas mais acessadas no portal da Prefeitura e Câmara e nos sítios eletrônicos das unidades administrativas da instituição.
Cumprimento dos normativos legais e compromissos formalmente assumidos pela Prefeitura e Câmara Municipal, especificamente:
- A adequação de informações presentes no Portal da Transparência para o formato de dados abertos, de modo a se adequarem aos requisitos de abertura de bases de dados definidos no Decreto nº 8.777, de 2016.
- Os dados publicados e os procedimentos adotados estarão aderentes aos padrões e às boas práticas bem difundidos por organismos internacionais, a exemplo do Open Government Partnership – OGP, e também às normativas definidas pela Infraestrutura Nacional de Dados Abertos – INDA.
- Os dados abertos disponibilizados pela Prefeitura e Câmara serão coletados, prioritariamente, a partir de informações consolidadas nos sistemas de informação da instituição.
- Os dados publicados serão periodicamente atualizados, preferencialmente de forma automática.
Os termos a seguir referem-se às definições apresentadas no Plano de Ação da INDA.
Dado: sequência de símbolos ou de valores representados em algum meio, produzidos como resultado de um processo natural ou artificial. Entende-se que dados são observações ou o resultado de uma medida (por investigação, cálculo ou pesquisa) de aspectos característicos de natureza, estado ou condição de algo de interesse, que são descritos a partir de representações formais e apresentados de forma direta ou indireta à consciência. Serve de base ou de pressuposto no processo cognitivo (HOUAISS, 2013; SETZER, 2014).
Dados abertos: dados públicos representados em meio digital, estruturados em formato aberto, processáveis por máquina, referenciados na rede mundial de computadores e disponibilizados sob licença aberta que permita sua livre utilização, seu consumo ou cruzamento. Dado público: qualquer dado gerado ou sob a guarda governamental que não tenha o seu acesso restrito por legislação específica.
e-PING: padrões de Interoperabilidade de Governo Eletrônico – define um conjunto mínimo de premissas, políticas e especificações técnicas que regulamenta a utilização da Tecnologia de Informação e Comunicação (TIC) na interoperabilidade de serviços de Governo Eletrônico, estabelecendo as condições de interação com os demais Poderes e as esferas de governo e com a sociedade em geral.
Formato aberto: formato de arquivo não proprietário, cuja especificação esteja documentada publicamente e seja de livre conhecimento e implementação, livre de patentes ou de qualquer outra restrição legal quanto à sua utilização. Informação: dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato. A informação é gerada a partir de algum tratamento ou processamento de dados por parte do seu usuário, envolvendo, além de procedimentos formais (tradução, formatação, fusão, exibição etc.), os processos cognitivos de cada indivíduo (MACHADO, 2002; SETZER, 2001).
Licença aberta: acordo de fornecimento de dados que conceda amplo acesso para que qualquer pessoa os utilize, reutilize e redistribua, estando sujeito a, no máximo, a exigência de creditar a sua autoria e compartilhar pela mesma licença.
Metadado: informação que descreve características de determinado dado, explicando-o em certo contexto de uso